AREsp 1838994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e porque o tribunal a quo corretamente concluiu que não ocorreu prescrição intercorrente em razão de diligências extrajudiciais do Município e da concessão de alvará em 19/01/2015 dentro do prazo alegado; ainda, não se poderiam majorar honorários recursais na ausência de verba honorária anterior, aplicando-se as regras do CPC/2015 apenas aos recursos submetidos à nova legislação.

Parties
Agravante: MARISA LOJAS S/A; Recorrido: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

MARISA LOJAS S/A

Agravante

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 atos extrajudiciais e fiscalização municipal como causa interruptiva
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e porque o tribunal a quo corretamente concluiu que não ocorreu prescrição intercorrente em razão de diligências extrajudiciais do Município e da concessão de alvará em 19/01/2015 dentro do prazo alegado; ainda, não se poderiam majorar honorários recursais na ausência de verba honorária anterior, aplicando-se as regras do CPC/2015 apenas aos recursos submetidos à nova legislação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.