REsp 1938496 - DECISAO

REsp 1938496 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo apontado (art. 927, III, do CPC/15) e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificada a inexistência de desídia da exequente e a existência de atos interruptivos), óbice ao conhecimento imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, há amparo para a decisão monocrática de não conhecer nos arts. aplicáveis do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO VIEIRA AITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Dos Recursos Especiais)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Tributário Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDUARDO VIEIRA AITA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo apontado (art. 927, III, do CPC/15) e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificada a inexistência de desídia da exequente e a existência de atos interruptivos), óbice ao conhecimento imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, há amparo para a decisão monocrática de não conhecer nos arts. aplicáveis do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.