AREsp 1731347 - DECISAO

AREsp 1731347 - DECISAO

O entendimento do Tribunal foi no sentido de que, declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, por aplicação do princípio da causalidade em desfavor do devedor, estando o acórdão recorrido em consonância com a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: parte ora agravante; Exequente/credor: Exequente; Devedores: Devedores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Direito Bancário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte ora agravante

Agravante

Exequente

Exequente/credor

Devedores

Devedores

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente autoriza a fixação de honorários de sucumbência em favor do executado ou se deve persistir o princípio da causalidade em desfavor do devedor

Ratio Decidendi

O entendimento do Tribunal foi no sentido de que, declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, por aplicação do princípio da causalidade em desfavor do devedor, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, negou-se provimento ao agravo e se majorou em 10% a verba honorária já arbitrada, nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/15, ficando essa obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.