REsp 1782178 - DECISAO

REsp 1782178 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a suposta ofensa aos princípios constitucionais invocados depende da análise prévia de normas infraconstitucionais (CPC/1973 e Código Civil), incidindo o entendimento consolidado no Tema 660/STF de que tais alegações constituem ofensa constitucional reflexa e não admitem repercussão geral, de modo que não se verifica matéria constitucional prequestionada apta ao conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015, nega‑se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: UNIÂO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Segurança Jurídica, Repercussão Geral, Contraditório, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Segurança Jurídica Repercussão Geral Contraditório Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido +1 more

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Parties

UNIÂO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da segurança jurídica decorrente de alteração jurisprudencial e ausência de modulação de efeitos
  2. 2 necessidade de prequestionamento de matéria constitucional quando dependente de normas infraconstitucionais
  3. 3 aplicabilidade do Tema 660/STF a alegações de violação reflexa de direitos constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a suposta ofensa aos princípios constitucionais invocados depende da análise prévia de normas infraconstitucionais (CPC/1973 e Código Civil), incidindo o entendimento consolidado no Tema 660/STF de que tais alegações constituem ofensa constitucional reflexa e não admitem repercussão geral, de modo que não se verifica matéria constitucional prequestionada apta ao conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015, nega‑se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.