REsp 1899205 - DECISAO

REsp 1899205 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem corretamente concluiu que não ocorreu a prescrição intercorrente: houve marco interruptivo pela decisão que deu parcial provimento às apelações (art.117, IV, CP) e, por serem crimes conexos, a interrupção estendeu-se aos demais (art.117, §1º, CP), de modo que o prazo prescricional não se consumou. Além disso, a instância ordinária, com análise soberana do conjunto probatório, concluiu pela autonomia dos crimes de receptação e de uso de documento falso, com momentos distintos de consumação, de modo que a aplicação do princípio da consunção foi afastada; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento fático-probatório...

Parties
Recorrente: CARLOS RODRIGUES DE MORAIS; Órgão Ministerial/parte Recorrida: Ministério Público Federal; Vítima: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Concurso Material, Princípio Da Consunção, Uso De Documento Falso, Receptação, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Prescrição Intercorrente Concurso Material Princípio Da Consunção Uso De Documento Falso Receptação Dosimetria

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Parties

CARLOS RODRIGUES DE MORAIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Recorrida

Caixa Econômica Federal

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 incidência do art. 117 do Código Penal em crimes conexos
  3. 3 aplicabilidade do princípio da consunção entre receptação e uso de documento falso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem corretamente concluiu que não ocorreu a prescrição intercorrente: houve marco interruptivo pela decisão que deu parcial provimento às apelações (art.117, IV, CP) e, por serem crimes conexos, a interrupção estendeu-se aos demais (art.117, §1º, CP), de modo que o prazo prescricional não se consumou. Além disso, a instância ordinária, com análise soberana do conjunto probatório, concluiu pela autonomia dos crimes de receptação e de uso de documento falso, com momentos distintos de consumação, de modo que a aplicação do princípio da consunção foi afastada; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento fático-probatório...

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.