AREsp 1841378 - DECISAO

AREsp 1841378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo IBAMA, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC encontrou o óbice da Súmula 284/STF por falta de especificação dos incisos supostamente afrontados; (ii) a demanda relativa ao reconhecimento da inexistência de prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial e, por consequência, do alegado dissídio jurisprudencial por ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Citação Por Precatória, Citação Por Edital, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 40 Da LEF
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Citação Por Precatória Citação Por Edital Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 1.022 do CPC
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 efeitos do requerimento de citação por precatória sobre a contagem da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo IBAMA, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices: (i) a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC encontrou o óbice da Súmula 284/STF por falta de especificação dos incisos supostamente afrontados; (ii) a demanda relativa ao reconhecimento da inexistência de prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial e, por consequência, do alegado dissídio jurisprudencial por ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.