REsp 1935599 - DECISAO

REsp 1935599 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, conforme a jurisprudência da Segunda Seção e a Súmula 568/STJ, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, e, no caso concreto, impôs-se a inversão dos ônus da sucumbência em favor do recorrente, fixando-se honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC/2015 e no art. 932, V, "a", do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais quando é reconhecida a prescrição intercorrente por ausência de bens
  3. 3 Alegada omissão no acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, conforme a jurisprudência da Segunda Seção e a Súmula 568/STJ, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, e, no caso concreto, impôs-se a inversão dos ônus da sucumbência em favor do recorrente, fixando-se honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC/2015 e no art. 932, V, "a", do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Inversão dos ônus da sucumbência em favor do BANCO BRADESCO S/A