AREsp 1841071 - DECISAO

AREsp 1841071 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o falecimento do exequente determina a suspensão do processo e, não havendo prazo legal para habilitação dos herdeiros, não se configura prescrição intercorrente; por consequência, conhece-se do agravo apenas quanto à matéria que não integra repeteitivo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; EDUARDO RODRIGUES BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Em Parte
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Herdeiros, Execução De Sentença, Suspensão Do Processo Por Óbito, Legitimidade Para Execução
Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Habilitação De Herdeiros Execução De Sentença Suspensão Do Processo Por Óbito Legitimidade Para Execução

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

EDUARDO RODRIGUES BORBA

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Em Parte

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente para habilitação dos herdeiros na fase de execução
  2. 2 omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73)
  3. 3 efeito do falecimento do exequente sobre o curso do processo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o falecimento do exequente determina a suspensão do processo e, não havendo prazo legal para habilitação dos herdeiros, não se configura prescrição intercorrente; por consequência, conhece-se do agravo apenas quanto à matéria que não integra repeteitivo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.