AREsp 1774884 - DECISAO

AREsp 1774884 - DECISAO

O tribunal considerou que não houve omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; no mérito, concluiu que a Fazenda não comprovou categoricamente o escoamento do prazo apontado para caracterizar prescrição intercorrente e que acolher o pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu do agravo e, na extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Exequente/recorrido: Sindicato (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Parcial Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecerem parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Súmulas/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Atualização Monetária Juros Moratórios Súmulas/stj +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

Sindicato (exequente)

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Parcial Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição intercorrente no cumprimento de sentença
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal considerou que não houve omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; no mérito, concluiu que a Fazenda não comprovou categoricamente o escoamento do prazo apontado para caracterizar prescrição intercorrente e que acolher o pedido implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu do agravo e, na extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecerem parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.