EREsp 1604412 - DECISAO

EREsp 1604412 - DECISAO

Admitir o recurso extraordinário com fulcro no art. 1.036, § 1º, do CPC, considerando a relevância da matéria e o caráter representativo de controvérsia do feito, e remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal para exame da existência de matéria constitucional e eventual repercussão geral.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido Como Representativo De Controvérsia E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia e remetido ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Da Prescrição, Contraditório, Incidente De Assunção De Competência, Aplicação Retroativa
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Termo Inicial Da Prescrição Contraditório Incidente De Assunção De Competência Aplicação Retroativa

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido Como Representativo De Controvérsia E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/1973 conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano
  3. 3 Termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo encontrava-se suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual

Ratio Decidendi

Admitir o recurso extraordinário com fulcro no art. 1.036, § 1º, do CPC, considerando a relevância da matéria e o caráter representativo de controvérsia do feito, e remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal para exame da existência de matéria constitucional e eventual repercussão geral.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia e remetido ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Admite-se o presente recurso extraordinário (com fulcro no art. 1.036, § 1º, do CPC)
  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal