REsp 1938948 - DECISAO

REsp 1938948 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a admissão da tese do recorrente demandaria reexame de fatos e provas (violando Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem constatou certificações de intimação, prolongada inércia do exequente por mais de nove anos e, portanto, a ocorrência da prescrição (direta ou intercorrente) mesmo admitindo hipótese alternativa de intimação pessoal; assim, não há fundamento jurídico apto a infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Da Prescrição Em Execução Fiscal, Intimação Pessoal Do Representante Judicial De Conselho De Fiscalização Profissional, Temas Repetitivos 566 a 571 E 580, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Termo Inicial Da Prescrição Em Execução Fiscal Intimação Pessoal Do Representante Judicial De Conselho De Fiscalização Profissional Temas Repetitivos 566 a 571 E 580 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de intimação pessoal do representante judicial do Conselho afasta a ocorrência da prescrição
  2. 2 definição do termo inicial e da contagem do prazo prescricional na execução fiscal (art. 40 da LEF)
  3. 3 aplicabilidade da prescrição intercorrente e da prescrição direta quando não houve citação efetiva

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a admissão da tese do recorrente demandaria reexame de fatos e provas (violando Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem constatou certificações de intimação, prolongada inércia do exequente por mais de nove anos e, portanto, a ocorrência da prescrição (direta ou intercorrente) mesmo admitindo hipótese alternativa de intimação pessoal; assim, não há fundamento jurídico apto a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.