REsp 1923424 - DECISAO

REsp 1923424 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; além disso, a corte regional acertadamente reconheceu a prescrição intercorrente e, em consonância com a jurisprudência do STJ e o princípio da causalidade, afastou a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JOSÉ ANTONIO POMPERMAYER; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Dos Recursos Especiais (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos recursos especiais.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 284 STF +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ANTONIO POMPERMAYER

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Dos Recursos Especiais (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; além disso, a corte regional acertadamente reconheceu a prescrição intercorrente e, em consonância com a jurisprudência do STJ e o princípio da causalidade, afastou a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios; também foi apontada deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284 STF).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos recursos especiais.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos recursos especiais.
  • Sem honorários recursais por se tratar de recursos oriundos de agravo de instrumento.