REsp 1898606 - DECISAO

REsp 1898606 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu o recurso especial e, no exercício do juízo de retratação, deu provimento para reformar o acórdão recorrido, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente quando da prolação da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para regular andamento do feito executivo, sem prejuízo de novo pronunciamento sobre a prescrição intercorrente desde que observados os marcos temporais fixados no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.340.553/RS.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Apelado: parte executada (ora apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Execução Fiscal) / Julgamento
Outcome
provimento parcial do recurso especial; reforma do acórdão recorrido para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente à época da sentença e determinar retorno dos autos ao juízo de origem
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei De Execução Fiscal (lei N. 6.830/80), Contagem De Prazo Prescricional, Lei Complementar Nº 118/2005, Art. 174 Do CTN, Resp Repetitivo 1.340.553/rs
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei De Execução Fiscal (lei N. 6.830/80) Contagem De Prazo Prescricional Lei Complementar Nº 118/2005 Art. 174 Do CTN +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

parte executada (ora apelado)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Execução Fiscal) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 configuração da prescrição intercorrente
  2. 2 marco inicial para a contagem do prazo prescricional
  3. 3 aplicação temporal da LC 118/2005

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu o recurso especial e, no exercício do juízo de retratação, deu provimento para reformar o acórdão recorrido, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente quando da prolação da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para regular andamento do feito executivo, sem prejuízo de novo pronunciamento sobre a prescrição intercorrente desde que observados os marcos temporais fixados no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.340.553/RS.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial; reforma do acórdão recorrido para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente à época da sentença e determinar retorno dos autos ao juízo de origem

Orders

  • Afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente quando da prolação da sentença
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para que dê regular andamento ao feito executivo