AREsp 1863593 - DECISAO

AREsp 1863593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática entre os paradigmas apresentados para fins da alínea c, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO PINHEIRO PINA; Agravante: OUTRO; Recorrido: Banco Comercial de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Por Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 233/stj, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Por Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 233/stj Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

MARCELO PINHEIRO PINA

Agravante

OUTRO

Agravante

Banco Comercial de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de condenação em honorários advocatícios na hipótese de extinção da execução por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e identidade fática para conhecimento pela alínea c do art. 105/CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática entre os paradigmas apresentados para fins da alínea c, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se