AREsp 1422884 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de inconstitucionalidade da vinculação remuneratória configura matéria constitucional, competente para o STF, e porque não houve prequestionamento no tribunal de origem sobre as normas invocadas quanto à prescrição intercorrente; além disso, o acórdão recorrido adotou fundamento suficiente (suspensão da execução por liminar em cautelar com posterior trânsito em julgado) não impugnado no recurso especial, tornando-o inadmissível nos termos da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos À Execução, Vinculação Da Remuneração De Servidores, Coisa Julgada, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Prescrição Intercorrente Embargos À Execução Vinculação Da Remuneração De Servidores Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente pela suspensão da execução por mais de dez anos
  2. 2 inexequibilidade do título executivo por suposta inconstitucionalidade da vinculação da remuneração de servidores
  3. 3 ausência de prequestionamento perante o tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de inconstitucionalidade da vinculação remuneratória configura matéria constitucional, competente para o STF, e porque não houve prequestionamento no tribunal de origem sobre as normas invocadas quanto à prescrição intercorrente; além disso, o acórdão recorrido adotou fundamento suficiente (suspensão da execução por liminar em cautelar com posterior trânsito em julgado) não impugnado no recurso especial, tornando-o inadmissível nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)
  • Negar provimento ao agravo interno