AREsp 1819384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional.

Parties
Drogaria e Perfumaria Favacosta Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Por Sucessão Empresarial, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Incorporação Societária, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Responsabilidade Por Sucessão Empresarial Redirecionamento Da Execução Fiscal Incorporação Societária Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Drogaria e Perfumaria Favacosta Ltda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 283/STF por analogia diante de fundamentos autônomos não impugnados
  2. 2 termo inicial da prescrição para redirecionamento em caso de sucessão empresarial
  3. 3 distinção entre mera sucessão processual e redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.