AREsp 1880568 - DECISAO

AREsp 1880568 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação segundo a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; assim procedeu com fundamento no art. 21-E,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: B. H. D. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Recurso Especial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

B. H. D. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do recurso especial à luz da Súmula 284/STF
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios na hipótese de extinção por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação segundo a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; assim procedeu com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.