AREsp 1876882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial com necessária similitude fática e porque, no caso concreto, verificou-se que o prazo prescricional não se consumou em razão do reinício do prazo com a vigência do art. 1056 do NCPC e do impulsionamento do processo em 14/02/2019.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO SUTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Art. 1056 Do CPC, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Art. 1056 Do CPC Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

PAULO SERGIO SUTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do processo iniciada e findada na vigência do CPC/73 impede que a prescrição intercorrente seja interrompida pela entrada em vigor do CPC/15 (art. 1056).
  2. 2 Se a prescrição intercorrente se consumou no caso concreto.
  3. 3 Se é indispensável a prévia intimação do exequente para impulsionar o processo para fins de cômputo da prescrição intercorrente.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial com necessária similitude fática e porque, no caso concreto, verificou-se que o prazo prescricional não se consumou em razão do reinício do prazo com a vigência do art. 1056 do NCPC e do impulsionamento do processo em 14/02/2019.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se