AREsp 1828365 - DECISAO

AREsp 1828365 - DECISAO

Parties
Agravante: RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 prequestionamento (Súmula 282/STF) e impossibilidade de reexame de questões fáticas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se