AREsp 1600958 - DECISAO

AREsp 1600958 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se na ocorrência de prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente por mais de cinco anos, aplicando a Súmula 314/STJ e alinhando-se ao entendimento do STJ expresso no REsp nº 1.166.260 sobre o lapso prescricional aplicável às multas administrativas; além disso, o recurso especial não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF), impedindo sua admissibilidade.

Parties
Agravante: Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Multa Administrativa, Súmula 314/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Multa Administrativa Súmula 314/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Município de São José do Rio Preto

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução de multa administrativa
  2. 2 Se a prescrição extingue o crédito de natureza não tributária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamentos múltiplos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se na ocorrência de prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente por mais de cinco anos, aplicando a Súmula 314/STJ e alinhando-se ao entendimento do STJ expresso no REsp nº 1.166.260 sobre o lapso prescricional aplicável às multas administrativas; além disso, o recurso especial não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF), impedindo sua admissibilidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.