AREsp 1852681 - DECISAO

AREsp 1852681 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não é admissível, em recurso especial, alegar diretamente violação constitucional ou violação de enunciado de súmula; quanto ao mérito, entendeu-se que a Lei 9.873/99 não se aplica a procedimentos administrativos municipais, o Decreto 20.910/1932 não prevê prescrição intercorrente, a legislação municipal é omissa sobre o tema e, ademais, os procedimentos administrativos permaneceram em tramitação regular, razão pela qual não ocorreu prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: Logística Ambiental de São Paulo S/A- LOGA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Processo Administrativo Municipal, Aplicabilidade Da Lei 9.873/99, Decreto 20.910/1932, Inaplicabilidade De Súmula Em Recurso Especial (súmula 518/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Processo Administrativo Municipal Aplicabilidade Da Lei 9.873/99 Decreto 20.910/1932 +1 more

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Parties

Logística Ambiental de São Paulo S/A- LOGA

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.873/99 a procedimentos administrativos municipais
  2. 2 Reconhecimento de prescrição intercorrente em processos administrativos no âmbito municipal
  3. 3 Interpretação e alcance do Decreto 20.910/1932 quanto à prescrição administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não é admissível, em recurso especial, alegar diretamente violação constitucional ou violação de enunciado de súmula; quanto ao mérito, entendeu-se que a Lei 9.873/99 não se aplica a procedimentos administrativos municipais, o Decreto 20.910/1932 não prevê prescrição intercorrente, a legislação municipal é omissa sobre o tema e, ademais, os procedimentos administrativos permaneceram em tramitação regular, razão pela qual não ocorreu prescrição intercorrente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.