AREsp 1837998 - DECISAO

AREsp 1837998 - DECISAO

Aplicando as teses vinculantes do REsp 1.340.553/RS, concluiu-se que, após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens e a ciência da Fazenda, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão de um ano e, findo este e o prazo prescricional aplicável sem que o exequente promova diligências que efetivamente frutifiquem (constrição ou citação), deve ser reconhecida a prescrição intercorrente; no caso concreto, restou configurada a prescrição intercorrente e o Recurso Especial foi provido para reformar o acórdão.

Parties
Recorrente/agravante: Município de Goiânia; Agravado/exequente: Agravado/Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo (art. 40 Lef), Contagem Do Prazo Prescricional, Diligências E Constrição Patrimonial
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo (art. 40 Lef) Contagem Do Prazo Prescricional Diligências E Constrição Patrimonial

Case Brief

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Parties

Município de Goiânia

Recorrente/agravante

Agravado/Exequente

Agravado/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente
  2. 2 Início e contagem do prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 Efeito da efetiva constrição patrimonial e da citação sobre a interrupção da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Aplicando as teses vinculantes do REsp 1.340.553/RS, concluiu-se que, após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens e a ciência da Fazenda, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão de um ano e, findo este e o prazo prescricional aplicável sem que o exequente promova diligências que efetivamente frutifiquem (constrição ou citação), deve ser reconhecida a prescrição intercorrente; no caso concreto, restou configurada a prescrição intercorrente e o Recurso Especial foi provido para reformar o acórdão.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.