AREsp 1831526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o falecimento do exequente suspende o processo (art. 313, I, CPC/2015), inexistindo previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores que ensejasse prescrição intercorrente; ademais, os atos praticados pelo mandatário após o óbito são convalidados quando houve desconhecimento do fato e ausência de má-fé, de modo que a execução deve prosseguir em favor dos sucessores habilitados e os atos praticados em nome da exequente original são convalidados.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS); Sucessores Habilitados: sucessores de José Damásio de Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e improvido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo Por Falecimento, Habilitação De Sucessores, Validez Dos Atos Do Mandatário Após O Falecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Execução De Sentença Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Por Falecimento Habilitação De Sucessores Validez Dos Atos Do Mandatário Após O Falecimento +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS)

Agravante

sucessores de José Damásio de Macedo

Sucessores Habilitados

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória entre o óbito do exequente e a habilitação dos sucessores
  2. 2 validade dos atos praticados pelo mandatário após o falecimento do mandante
  3. 3 omissão invocada nos embargos de declaração e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o falecimento do exequente suspende o processo (art. 313, I, CPC/2015), inexistindo previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores que ensejasse prescrição intercorrente; ademais, os atos praticados pelo mandatário após o óbito são convalidados quando houve desconhecimento do fato e ausência de má-fé, de modo que a execução deve prosseguir em favor dos sucessores habilitados e os atos praticados em nome da exequente original são convalidados.

Court Disposition

Agravo conhecido e improvido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Determinar o prosseguimento da execução de sentença em proveito dos sucessores já habilitados.