REsp 1843438 - DECISAO

REsp 1843438 - DECISAO

Como o cumprimento de sentença foi distribuído antes do óbito do exequente, o processo deveria ter sido suspenso para habilitação dos sucessores, e essa suspensão sobresta a fluência do prazo prescricional; não havendo previsão legal que fixe prazo para habilitação, não se pode imputar aos sucessores inércia capaz de gerar prescrição intercorrente, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; Exequente / Parte Contrária: José Marcos Pinheiro (exequente falecido) / herdeiros/sucessores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Herdeiros/sucessores, Execução Contra a Fazenda Pública, Suspensão Do Processo Por Falecimento
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Habilitação De Herdeiros/sucessores Execução Contra a Fazenda Pública Suspensão Do Processo Por Falecimento

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Parties

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

Recorrente

José Marcos Pinheiro (exequente falecido) / herdeiros/sucessores

Exequente / Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores
  2. 2 Efeito da suspensão do processo por falecimento sobre o prazo prescricional da pretensão executória
  3. 3 Imputabilidade de inércia aos sucessores na ausência de suspensão com prazo legal fixado

Ratio Decidendi

Como o cumprimento de sentença foi distribuído antes do óbito do exequente, o processo deveria ter sido suspenso para habilitação dos sucessores, e essa suspensão sobresta a fluência do prazo prescricional; não havendo previsão legal que fixe prazo para habilitação, não se pode imputar aos sucessores inércia capaz de gerar prescrição intercorrente, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.