REsp 1935614 - DECISAO

REsp 1935614 - DECISAO

A jurisprudência do STJ estabelece que, na hipótese de execução suspensa por ausência de bens penhoráveis e extinta pela prescrição intercorrente, o credor não deve ser duplamente penalizado (pela frustração do crédito e pelo pagamento de honorários de sucumbência); assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação do banco ao pagamento de honorários em favor do executado.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
provimento do recurso especial para afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários de sucumbência
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação em honorários sucumbenciais quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 interpretação do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade em execução fiscal/execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ estabelece que, na hipótese de execução suspensa por ausência de bens penhoráveis e extinta pela prescrição intercorrente, o credor não deve ser duplamente penalizado (pela frustração do crédito e pelo pagamento de honorários de sucumbência); assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação do banco ao pagamento de honorários em favor do executado.

Court Disposition

provimento do recurso especial para afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários de sucumbência

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação de BANCO BRADESCO S.A ao pagamento de honorários de sucumbência.
  • Publique-se.