REsp 1898219 - DECISAO

REsp 1898219 - DECISAO

Tendo a Fazenda Pública sido formalmente cientificada da não localização da devedora em 11/02/2010, iniciou-se a suspensão automática de um ano prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/80 (até 11/02/2011) e, findo esse período, começou a correr o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, que se esgotou em 11/02/2016. Entre 2010 e 2017 o Município permaneceu inerte, não adotando medidas eficazes para localização da devedora, contribuindo para a demora; nessa hipótese aplica-se a orientação do REsp 1.340.553/RS e reconhece-se a prescrição intercorrente, sendo inaplicável a Súmula 106 do STJ quando há culpa do ente público.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURIBITA; Executada: ILHA P. - COMUNICAÇÕES S/C LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo (art. 40, Lef), Súmula 106 Do STJ, Custas Processuais, Isenção Tributária (art. 176 Ctn)
DIREITO Tributário Execução FISCAL Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo (art. 40, Lef) Súmula 106 Do STJ Custas Processuais Isenção Tributária (art. 176 Ctn)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURIBITA

Recorrente

ILHA P. - COMUNICAÇÕES S/C LTDA.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário
  2. 2 Momento de início da suspensão e da contagem do prazo prescricional (art. 40, LEF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ quando a Fazenda Pública concorre para a demora

Ratio Decidendi

Tendo a Fazenda Pública sido formalmente cientificada da não localização da devedora em 11/02/2010, iniciou-se a suspensão automática de um ano prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/80 (até 11/02/2011) e, findo esse período, começou a correr o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, que se esgotou em 11/02/2016. Entre 2010 e 2017 o Município permaneceu inerte, não adotando medidas eficazes para localização da devedora, contribuindo para a demora; nessa hipótese aplica-se a orientação do REsp 1.340.553/RS e reconhece-se a prescrição intercorrente, sendo inaplicável a Súmula 106 do STJ quando há culpa do ente público.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.