REsp 1898205 - DECISAO

REsp 1898205 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a ciência acerca da insuficiência da penhora efetivamente realizada não equivale à intimação exigida pelo art. 40 da LEF sobre a não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis; assim, não se admite iniciar a contagem do prazo de suspensão de um ano (e, subsequentemente, da prescrição intercorrente) pela simples ciência da insuficiência da penhora, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Penhora, Suspensão Do Processo, Contagem Do Prazo Prescricional
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Penhora Suspensão Do Processo Contagem Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ciência da Fazenda Pública acerca da insuficiência da penhora realizada é causa hábil a iniciar a contagem da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação da sistemática firmada no REsp 1.340.553/RS e no art. 40 da LEF sobre suspensão automática e início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a ciência acerca da insuficiência da penhora efetivamente realizada não equivale à intimação exigida pelo art. 40 da LEF sobre a não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis; assim, não se admite iniciar a contagem do prazo de suspensão de um ano (e, subsequentemente, da prescrição intercorrente) pela simples ciência da insuficiência da penhora, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido