AREsp 1833282 - DECISAO

AREsp 1833282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, além de observada a exigência de requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3/STJ e no CPC/2015.

Parties
Recorrente: Drogaria e Perfumaria Favacosta Ltda; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Drogaria e Perfumaria Favacosta Ltda

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente aplicável ao redirecionamento da execução fiscal?
  2. 2 Natureza da sucessão empresarial e seus efeitos sobre a prescrição (incorporação e sucessão processual).
  3. 3 Admissibilidade recursal e necessidade de impugnação de todos os fundamentos suficientes (Súmula 283/STF por analogia).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, além de observada a exigência de requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3/STJ e no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.