REsp 1752830 - DECISAO

REsp 1752830 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente que manteve o processo paralisado por mais de cinco anos, e o exame da alegada ofensa ao art. 40 da LEF exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Arquivamento Da Execução, Súmula 7/stj
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Intercorrente Arquivamento Da Execução Súmula 7/stj

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Parties

Município de Fortaleza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente pela inércia do exequente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 40 da LEF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente que manteve o processo paralisado por mais de cinco anos, e o exame da alegada ofensa ao art. 40 da LEF exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.