AREsp 1786678 - DECISAO

AREsp 1786678 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e corretamente concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente, porque as paralisações do processo foram inferiores ao prazo prescricional aplicável e decorreram de negociações entre as partes, razão pela qual o STJ não reexaminou o conjunto fático-probatório, aplicando a Súmula 7, e conheceu do agravo para negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS S/A e OUTROS; Agravado: instituição agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução, Exceção De Pré Executividade, Suspensão E Arquivamento Do Processo
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução Exceção De Pré Executividade Suspensão E Arquivamento Do Processo

Case Brief

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Parties

PROCOPIAK COMPENSADOS E EMBALAGENS S/A e OUTROS

Agravante

instituição agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 ausência de fundamentação/omissão no acórdão
  3. 3 interrupção da prescrição em razão de suspensões e arquivamentos administrativos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e corretamente concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente, porque as paralisações do processo foram inferiores ao prazo prescricional aplicável e decorreram de negociações entre as partes, razão pela qual o STJ não reexaminou o conjunto fático-probatório, aplicando a Súmula 7, e conheceu do agravo para negar-lhe provimento.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.