REsp 1940398 - DECISAO

REsp 1940398 - DECISAO

O Recurso Special não foi conhecido porque sua pretensão exige reexame de matéria fático-probatória sobre a responsabilidade pela demora na citação (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, a contrariedade legal ou o cotejo analítico necessário para a alínea b e c do art.105, III, da CF, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC/2015 e 34 e 255 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS RIBEIRO DOS SANTOS; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Gratuidade Da Justiça
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCOS RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 contagem do prazo de suspensão e início do prazo prescricional nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980 e art. 174 do CTN
  3. 3 distinção entre desídia da exequente e morosidade da máquina judiciária (Súmula 106/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Special não foi conhecido porque sua pretensão exige reexame de matéria fático-probatória sobre a responsabilidade pela demora na citação (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, a contrariedade legal ou o cotejo analítico necessário para a alínea b e c do art.105, III, da CF, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC/2015 e 34 e 255 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.