REsp 1897256 - ACORDAO

REsp 1897256 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, a jurisprudência do STJ firmou que a decretação da prescrição intercorrente por não localização de bens penhoráveis não atrai sucumbência para a parte exequente, razão que justifica o desprovimento do agravo.

Parties
Agravante: DIAGPACK COMERCIO E SERVICOS LTDA; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Causalidade, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

DIAGPACK COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a decretação da prescrição intercorrente por não localização de bens atrai sucumbência para a parte exequente
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, a jurisprudência do STJ firmou que a decretação da prescrição intercorrente por não localização de bens penhoráveis não atrai sucumbência para a parte exequente, razão que justifica o desprovimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido