REsp 1914680 - DECISAO

REsp 1914680 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão de que, diante da ausência de previsão legal impondo prazo para habilitação dos herdeiros, não se aplica a prescrição intercorrente para impedir a habilitação dos sucessores, pois o falecimento determina suspensão imediata do processo com...

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO; Sucessor: Jesse Diniz de Souza; Exequente Falecida: Célia Diniz de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Herdeiros, Suspensão Do Processo, Execução De Sentença
Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Habilitação De Herdeiros Suspensão Do Processo Execução De Sentença

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Jesse Diniz de Souza

Sucessor

Célia Diniz de Souza

Exequente Falecida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente à habilitação de sucessores após o óbito da parte
  2. 2 Efeitos da suspensão do processo em razão do falecimento (suspensão ex tunc)
  3. 3 Prazo prescricional para dívidas da União e seus efeitos sobre a habilitação de sucessores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão de que, diante da ausência de previsão legal impondo prazo para habilitação dos herdeiros, não se aplica a prescrição intercorrente para impedir a habilitação dos sucessores, pois o falecimento determina suspensão imediata do processo com efeitos ex tunc, impedindo a contagem de prazo prescricional em prejuízo dos herdeiros.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Publique-se.