REsp 1818267 - DECISAO

REsp 1818267 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; as movimentações do processo administrativo no período indicado afastam a prescrição intercorrente; o acordo de repactuação foi celebrado depois dos fatos e não alcança atos anteriores; a apuração factual de confissão de não recolhimento e a aplicação da multa com base no art.14 da Resolução CNSP nº 60/2001 foram devidamente fundamentadas pelo tribunal de origem, sendo vedado ao STJ reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7); recursos fundados em suposta violação de súmula não são conhecidos (Súmula 518).

Parties
Recorrente: EXTRA CLUB ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/C LTDA - ME; Recorrida: SUSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Sanção Administrativa, Graduação De Sanções, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Sanção Administrativa Graduação De Sanções Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EXTRA CLUB ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/C LTDA - ME

Recorrente

SUSEP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 aplicação do art. 21, §4º, do Decreto-Lei nº 73/66
  3. 3 incidência das sanções previstas na Resolução CNSP nº 60/2001 (arts.13 e 14)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; as movimentações do processo administrativo no período indicado afastam a prescrição intercorrente; o acordo de repactuação foi celebrado depois dos fatos e não alcança atos anteriores; a apuração factual de confissão de não recolhimento e a aplicação da multa com base no art.14 da Resolução CNSP nº 60/2001 foram devidamente fundamentadas pelo tribunal de origem, sendo vedado ao STJ reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7); recursos fundados em suposta violação de súmula não são conhecidos (Súmula 518).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
  • Publique-se