AREsp 1766200 - ACORDAO

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Em execução extinta por prescrição intercorrente pela não localização de bens penhoráveis, aplica-se o princípio da causalidade, de modo que a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas cabe ao executado que deu causa ao ajuizamento da execução, não ao exequente; assim, manteve-se a condenação da parte executada.

Parties
Agravantes: Neemias Câmara e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Ação De Busca E Apreensão, Ação De Depósito, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Ação De Busca E Apreensão Ação De Depósito Cumprimento De Sentença

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Parties

Neemias Câmara e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com honorários sucumbenciais quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade na execução extinta por ausência de bens penhoráveis
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e relação com recursos especiais

Ratio Decidendi

Em execução extinta por prescrição intercorrente pela não localização de bens penhoráveis, aplica-se o princípio da causalidade, de modo que a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas cabe ao executado que deu causa ao ajuizamento da execução, não ao exequente; assim, manteve-se a condenação da parte executada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão agravada que reconheceu a prescrição intercorrente e impôs a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas à parte executada