REsp 1935612 - DECISAO

REsp 1935612 - DECISAO

Com base na jurisprudência do STJ (preceitos consolidadores citados) e nos limites impostos pelo entendimento de que, quando a prescrição intercorrente é decretada pela ausência de localização de bens penhoráveis, é inviável imputar ao exequente a verba honorária em favor do executado, e em aplicação ao art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e excluir da condenação os honorários de sucumbência fixados na origem.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO SISTEMA S/A.; Apelados: Executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e excluir da condenação os honorários de sucumbência fixados na origem.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Causalidade, Non Reformatio in Pejus
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios De Sucumbência Exceção De Pré Executividade Princípio Da Causalidade Non Reformatio in Pejus

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Parties

BANCO SISTEMA S/A.

Recorrente/agravante

Executados

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários de sucumbência quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Incidência de honorários na hipótese de exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução
  3. 3 Aplicação de precedentes e súmulas do STJ (Súmula 568) e do art. 932 do NCPC

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência do STJ (preceitos consolidadores citados) e nos limites impostos pelo entendimento de que, quando a prescrição intercorrente é decretada pela ausência de localização de bens penhoráveis, é inviável imputar ao exequente a verba honorária em favor do executado, e em aplicação ao art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e excluir da condenação os honorários de sucumbência fixados na origem.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e excluir da condenação os honorários de sucumbência fixados na origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido e excluir da condenação os honorários de sucumbência fixados na origem.