REsp 1924674 - DECISAO

REsp 1924674 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência quanto à omissão (art. 1.022 CPC) foi deduzida de forma genérica, inexistindo fundamentação suficiente (Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente trienal com base em prova dos autos (art. 1, §1º, Lei nº 9.873/99), cuja reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram demonstradas, de forma especificada, as afrontas às normas impugnadas, justificando o não conhecimento do apelo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Recorrido: JOSÉ CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal Vs Trienal, Ação De Depósito, Perdimento De Bens Apreendidos, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Vs Trienal Ação De Depósito Perdimento De Bens Apreendidos Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente trienal na ação de depósito
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional para a ação de depósito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência quanto à omissão (art. 1.022 CPC) foi deduzida de forma genérica, inexistindo fundamentação suficiente (Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente trienal com base em prova dos autos (art. 1, §1º, Lei nº 9.873/99), cuja reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram demonstradas, de forma especificada, as afrontas às normas impugnadas, justificando o não conhecimento do apelo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se