AREsp 1820078 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido fundamentou-se na existência de citação válida e de penhora, na diligência da Fazenda Pública e na ausência de intimação para impulsionar o feito, razões suficientes para afastar a prescrição intercorrente e a aplicação do REsp 1340553/RS.

Parties
Agravante: Miranda e Borges Ltda.; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Tributária Do Sócio Solidário, Penhora, Citação, Suspensão Automática Da Execução, Recurso Especial, Precatórios E Procedimentos De Execução Fiscal
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Parties

Miranda e Borges Ltda.

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 Validade da citação
  3. 3 Nulidade da penhora por descumprimento do prazo de cinco dias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido fundamentou-se na existência de citação válida e de penhora, na diligência da Fazenda Pública e na ausência de intimação para impulsionar o feito, razões suficientes para afastar a prescrição intercorrente e a aplicação do REsp 1340553/RS.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.