REsp 2170682 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STJ, aplicando o princípio da causalidade e a Súmula nº 83, entende ser incabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado quando a execução é extinta por prescrição intercorrente e a demora decorre do próprio exequente; aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo nº 3 quanto à incidência do NCPC nos requisitos recursais.

Parties
Exequente: ALIS ANTONIO DA SILVA SANTOS; Executada: DIANA WEILER DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma, Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Aplicação Do NCPC, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Aplicação Do NCPC Súmulas Do STJ

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Parties

ALIS ANTONIO DA SILVA SANTOS

Exequente

DIANA WEILER DA LUZ

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma, Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em favor do executado quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição do ônus sucumbencial
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STJ, aplicando o princípio da causalidade e a Súmula nº 83, entende ser incabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado quando a execução é extinta por prescrição intercorrente e a demora decorre do próprio exequente; aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo nº 3 quanto à incidência do NCPC nos requisitos recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.