AREsp 1881679 - DECISAO

AREsp 1881679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão ventilada (prescrição intercorrente em execução fiscal devido à inércia do Município) demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de Curitiba; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

Município de Curitiba

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade pela demora na prática de atos processuais (se decorre do ente público ou do aparelho judiciário)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão ventilada (prescrição intercorrente em execução fiscal devido à inércia do Município) demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.