REsp 1901350 - DECISAO

REsp 1901350 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido reconheceu prematuramente a prescrição intercorrente em desacordo com a sistemática firmada no REsp 1.340.553/RS: como a Fazenda Pública só foi intimada da inexistência de bens em 09/02/2011, não havia transcorrido o lapso temporal exigido para a configuração da prescrição...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial, cassação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao juízo de primeira instância para regular andamento da execução
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Contagem Do Prazo Prescricional, Reexame Necessário
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Contagem Do Prazo Prescricional Reexame Necessário

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Início e contagem do prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF
  3. 3 Efeito de diligências sem resultado prático sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido reconheceu prematuramente a prescrição intercorrente em desacordo com a sistemática firmada no REsp 1.340.553/RS: como a Fazenda Pública só foi intimada da inexistência de bens em 09/02/2011, não havia transcorrido o lapso temporal exigido para a configuração da prescrição intercorrente à data da sentença (08/06/2015); por isso, deu-se provimento ao recurso especial, cassando o acórdão e determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para regular prosseguimento, observado o marco temporal definido na jurisprudência repetitiva.

Court Disposition

Provimento do recurso especial, cassação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao juízo de primeira instância para regular andamento da execução

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido