AREsp 1827852 - DECISAO

AREsp 1827852 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado no REsp 1604412/SC, a Corte concluiu que estavam presentes os requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável, razão pela qual conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial, acolheu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito nos termos do art. 487, II, do CPC, afastando igualmente a multa imposta pela oposição de embargos de declaração.

Parties
Agravante: IVO FERREIRA DA SILVA; Agravante: VALDERES MOTTA DA SILVA; Exequente: RFM Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; acolho a prescrição intercorrente e julgo extinto o feito nos termos do art. 487, II, do CPC; afasto a multa imposta pela oposição de embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança, Contraditório, Intimação Pessoal
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança Contraditório Intimação Pessoal

Case Brief

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Parties

IVO FERREIRA DA SILVA

Agravante

VALDERES MOTTA DA SILVA

Agravante

RFM Participações S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do credor-exequente
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no REsp 1604412/SC, a Corte concluiu que estavam presentes os requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável, razão pela qual conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial, acolheu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito nos termos do art. 487, II, do CPC, afastando igualmente a multa imposta pela oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; acolho a prescrição intercorrente e julgo extinto o feito nos termos do art. 487, II, do CPC; afasto a multa imposta pela oposição de embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.