AREsp 1494954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, o vício de citação foi sanado pelo redirecionamento que permitiu a defesa, a questão sobre o termo prescricional foi resolvida segundo o Tema 444 do STJ, e parte das alegações demandaria reexame fático-probatório, óbice da Súmula 7; ademais, a ausência de indicação de dispositivo federal impedia o conhecimento da alegada divergência, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: PRAFULLCHANDRA PRABHUDAS PATEL; Executada: IQB Indústria Química Brasileira Ltda; Exequente: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nulidade Da Citação, Redirecionamento Da Execução Ao Sócio, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Direito Ambiental Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Nulidade Da Citação Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

PRAFULLCHANDRA PRABHUDAS PATEL

Recorrente

IQB Indústria Química Brasileira Ltda

Executada

Fazenda Estadual

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal (art. 174 do CTN)
  2. 2 nulidade da citação por ter sido realizada em nome de ex-sócio sem poderes de representação
  3. 3 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, o vício de citação foi sanado pelo redirecionamento que permitiu a defesa, a questão sobre o termo prescricional foi resolvida segundo o Tema 444 do STJ, e parte das alegações demandaria reexame fático-probatório, óbice da Súmula 7; ademais, a ausência de indicação de dispositivo federal impedia o conhecimento da alegada divergência, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.