AREsp 1859756 - DECISAO

AREsp 1859756 - DECISAO

Não houve prequestionamento do art. 206, § 3º, VIII, do CC/2002, e a conclusão do tribunal de origem de que não ocorreu prescrição intercorrente funda-se em valoração concreta do conjunto fático-probatório (constatação de diligência do exequente e de incidentes promovidos pelos executados), matéria que não comporta reexame pelo STJ em razão da Súmula 7; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WANI DUTRA RODERO E OUTROS (WANI e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Execução Cambial
Processo Civil Execução Cambial Direito Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ

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Parties

WANI DUTRA RODERO E OUTROS (WANI e outros)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente
  2. 2 Prequestionamento do art. 206, § 3º, VIII, do CC/2002
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento do art. 206, § 3º, VIII, do CC/2002, e a conclusão do tribunal de origem de que não ocorreu prescrição intercorrente funda-se em valoração concreta do conjunto fático-probatório (constatação de diligência do exequente e de incidentes promovidos pelos executados), matéria que não comporta reexame pelo STJ em razão da Súmula 7; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.