REsp 1939706 - DECISAO

REsp 1939706 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS sobre a contagem automática dos prazos do art. 40 da LEF e reconheceu a prescrição intercorrente em consonância com a jurisprudência desta Corte; para afastar tal conclusão seria necessário reexaminar matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Recursos Repetitivos, Reconhecimento De Ofício Da Prescrição
DIREITO Tributário DIREITO PROCESSUAL CIVIL Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Art. 40 Da Lei 6.830/1980 Recursos Repetitivos Reconhecimento De Ofício Da Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 40 da Lei 6.830/1980 e início automático do prazo de suspensão
  2. 2 possibilidade de reconhecimento judicial de ofício da prescrição intercorrente
  3. 3 necessidade de reexame de matéria de fato e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS sobre a contagem automática dos prazos do art. 40 da LEF e reconheceu a prescrição intercorrente em consonância com a jurisprudência desta Corte; para afastar tal conclusão seria necessário reexaminar matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Manutenção do acórdão recorrido.