AREsp 1814333 - DECISAO

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O Tribunal confirmou a prescrição intercorrente porque não houve citação válida e o despacho que ordenou a citação foi proferido antes da vigência da LC 118/2005, não interrompendo o prazo prescricional; além disso, atribuir responsabilidade pela demora exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo foi negado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Lei Complementar 118/2005, Responsabilidade Pela Demora Na Prática De Atos Processuais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Súmula 7/stj Súmula 106/stj Lei Complementar 118/2005 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 configuração da prescrição intercorrente por ausência de citação válida
  2. 2 efeito interruptivo do despacho ordinatório da citação proferido antes da vigência da LC 118/2005
  3. 3 incidência ou não da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a prescrição intercorrente porque não houve citação válida e o despacho que ordenou a citação foi proferido antes da vigência da LC 118/2005, não interrompendo o prazo prescricional; além disso, atribuir responsabilidade pela demora exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Orders

  • Nego provimento ao agravo do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.
  • Publique-se. Intimações necessárias.