EREsp 1882841 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ considera imprescritível a pretensão de reexpedição de precatório ou RPV cancelados pela Lei nº 13.463/2017, não havendo prazo legal que determine a prescrição intercorrente, e porque, após o depósito da quantia exequenda, a fase executória estaria esgotada.

Parties
Recorrente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Precatório, Reexpedição De RPV, Lei Nº 13.463/2017
Processual Civil Prescrição Intercorrente Precatório Reexpedição De RPV Lei Nº 13.463/2017

Case Brief

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Parties

União Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prazo prescricional para pedido de reexpedição de precatório ou RPV cancelados pela Lei n. 13.463/2017
  2. 2 interpretação do art. 3º da Lei nº 13.463/2017
  3. 3 aplicabilidade da prescrição intercorrente após depósito de RPV cancelado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ considera imprescritível a pretensão de reexpedição de precatório ou RPV cancelados pela Lei nº 13.463/2017, não havendo prazo legal que determine a prescrição intercorrente, e porque, após o depósito da quantia exequenda, a fase executória estaria esgotada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se