REsp 1937391 - DECISAO

REsp 1937391 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; no mérito, o Tribunal a quo concluiu que houve prescrição intercorrente, contando-se o prazo quinquenal desde o trânsito em julgado (30/09/2008) até o impulso executivo (17/12/2018), e que o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS não constituiu reconhecimento de direito apto a interromper a prescrição nos termos do art. 202, VI do Código Civil.

Parties
Recorrente: PATRÍCIA BARRETO MARTINS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Executória, Interrupção Da Prescrição, Memorando Circular Conjunto Nº 37/dirben/pfe/inss, Tema 877 STJ, Súmula 150 STF
Previdenciário Processual Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Executória Interrupção Da Prescrição Memorando Circular Conjunto Nº 37/dirben/pfe/inss Tema 877 STJ Súmula 150 STF

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Parties

PATRÍCIA BARRETO MARTINS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 interrupção da prescrição pelo Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS nos termos do art. 202, VI do Código Civil
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; no mérito, o Tribunal a quo concluiu que houve prescrição intercorrente, contando-se o prazo quinquenal desde o trânsito em julgado (30/09/2008) até o impulso executivo (17/12/2018), e que o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS não constituiu reconhecimento de direito apto a interromper a prescrição nos termos do art. 202, VI do Código Civil.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por PATRÍCIA BARRETO MARTINS.
  • Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que reconheceu a prescrição intercorrente e manteve a sentença.