REsp 1942599 - DECISAO

REsp 1942599 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial, porquanto o Tribunal de origem, com fundamento em exame minucioso dos autos e na jurisprudência consolidada (REsp 1.340.553/RS), corretamente reconheceu a prescrição intercorrente: a penhora foi efetivada em 05.04.2012, tendo decorrido lapso superior a seis anos até a decisão recorrida (21.01.2020), o que autoriza a extinção da execução fiscal (art. 487, II, CPC). Ademais, a pretensão de rever a imputação da demora na efetivação da citação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto o recurso é inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Penhora, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Penhora Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 controvérsia sobre marco inicial para contagem da suspensão e da prescrição na execução fiscal
  3. 3 atribuição de responsabilidade pela demora na citação

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial, porquanto o Tribunal de origem, com fundamento em exame minucioso dos autos e na jurisprudência consolidada (REsp 1.340.553/RS), corretamente reconheceu a prescrição intercorrente: a penhora foi efetivada em 05.04.2012, tendo decorrido lapso superior a seis anos até a decisão recorrida (21.01.2020), o que autoriza a extinção da execução fiscal (art. 487, II, CPC). Ademais, a pretensão de rever a imputação da demora na efetivação da citação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto o recurso é inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se