AREsp 1833206 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a matéria relativa à prescrição intercorrente já se encontra obstada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do art. 508 do CPC, e pela jurisprudência desta Corte que impede a rediscussão de questões transcendidas pelo trânsito em julgado; aplica-se, ademais, o...

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Parties
Agravante: COMPONENTES COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Decisão No STJ Julgamento De Agravo Em Recurso Especial, Negado Provimento
Outcome
Nega-se provimento ao agravo da empresa
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Eficácia Preclusiva, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Eficácia Preclusiva Admissibilidade Recursal

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Parties

COMPONENTES COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Decisão No STJ Julgamento De Agravo Em Recurso Especial, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada e sua eficácia preclusiva sobre a reanálise da prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do REsp 1.340.553/RS diante de coisa julgada
  3. 3 requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a matéria relativa à prescrição intercorrente já se encontra obstada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do art. 508 do CPC, e pela jurisprudência desta Corte que impede a rediscussão de questões transcendidas pelo trânsito em julgado; aplica-se, ademais, o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, razão pela qual não se pode reapreciar o tema à luz do REsp 1.340.553/RS.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo da empresa

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo da Empresa.
  • Publique-se.